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Tag: arquivamento da ação penal

EMPRESÁRIO ACUSADO DE CRIMES DE ESTUPRO E EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA MENORES É ABSOLVIDO

O juiz da Décima Quarta Vara Criminal, Jurandir Florêncio de Castilho, decidiu pela absolvição do empresário Ivomar Alves de Freitas, das acusações de crimes de estupro de vulnerável e exploração sexual de menores, no ano de 2013. As vítima seriam meninas moradoras de bairros periféricos de Cuiabá. Na sentença, proferida no dia 12 de setembro…

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TRANSMITIR SINAL DE INTERNET NÃO CLASSIFICA CRIME DE ATIVIDADE CLANDESTINA

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu pedido de Habeas Corpus (HC 127978) apresentado pela Defensoria Pública da União (DPU) em favor de R.J.F. Ele foi denunciado por desenvolver atividade clandestina de telecomunicações – crime descrito no artigo 183, da Lei nº 9.472/1997 –, por supostamente transmitir, clandestinamente, sinal de internet por meio…

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