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Tag: art. 33 da Lei 11.343/2006

O PROBLEMA DA APLICAÇÃO DA LEI DE DROGAS PARA OS USUÁRIOS NO BRASIL QUE PRESUMIDAMENTE SÃO TRATADOS COMO TRAFICANTES

A Lei de Drogas foi instituída no Brasil com o fim de suavizar a aplicação da Lei penal para os usuários tratando com mais rigor o crime organizado. No entanto, apesar de ser os entendimentos até então firmados, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça demonstra uma tendência completamente contraria ao escopo da lei, pois na…

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