COMPREENSÃO DA ADVOCACIA PENAL E O EXERCÍCIO DEFESA NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL COM ADVENTO DA LEI 13.245/2016

No início deste ano, a classe da advocacia foi presenteada com a Lei 13.245, de 12 de janeiro de 2016, que altera o seu estatuto (Lei 8.906/94) e introduz novas prerrogativas aos advogados, mediante alteração de alguns incisos e parágrafos do artigo 7º. Dentro da estrutura orgânico-normativa da Defensoria Pública, houve interessante discussão a respeito da aplicabilidade dessas […]