A VISÃO DA POLÍCIA SOBRE O ARBITRAMENTO DA FIANÇA CRIMINAL

Como se sabe, após o advento da Lei 12.403/2011 foi introduzido medidas cautelares provisórias diversas da prisão, em especial, possibilitou o arbitramento de fiança ainda em sede policial para um rol de crimes dispostos no Código de Processo Penal quando a pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos. Com aplicação […]

TECNOLOGIAS AJUDAM VÍTIMAS DE CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMESTICA

Tornozeleiras eletrônicas, botões com tecnologias sofisticadas e até aplicativos de celulares têm contribuído com o Judiciário para salvar a vida de mulheres vítimas de violência doméstica no Brasil. Utilizados no combate à violência e ao feminicídio, esses dispositivos ajudam a evitar novas agressões, aumentam o sentimento de segurança das mulheres, reduzem as ocorrências letais e […]