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Tag: crime tributário contra

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DANO EM CRIME TRIBUTÁRIO TEM GRAVIDADE DEPENDENTE DA CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO PELA FAZENDA

Nas hipóteses de crime tributário contra municípios ou estados, a configuração de grave dano à coletividade – prevista no artigo 12, inciso I, da Lei 8.137/1990 – depende da classificação do crédito, pela Fazenda Pública local, como prioritário, ou, ainda, que o crédito seja destacado como de grande devedor. Essa aferição deve levar em conta o…

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