Sim é possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa extramuros.
O artigo 126 da Lei de Execução Penal não fez nenhuma distinção ou referência, para fins de remição de parte do tempo de execução da pena, quanto ao local em…
Antes de adentrar ao mérito da questão o RDD foi adotada pela legislação pátria, em nível nacional, com a edição da Medida Provisória n.º 28, de 4 de fevereiro de 2002, que vigorou durante pouco tempo, não tendo sido convertida em lei pelo Congresso Nacional. Pouco depois, foi editada a lei ordinária n.º 10.792 dezembro…