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Tag: flagrante delito

PRESOS EM FLAGRANTES PODERÃO SER LIBERADOS EM 24 HORAS COM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) deve concluir esta semana a operacionalização do projeto Audiência de Custódia, concebido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o TJSP e o Ministério da Justiça. O projeto, cuja iniciativa partiu do presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, consiste na criação de uma…

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Na Busca Domiciliar Sem Mandado Judicial Deve-Se Presumir o Constrangimento e Ilegalidade Da Prova Quando Consentida Pelo Morador

O art. 5º. XI, da Constituição da República, entre os direitos fundamentais, protege a casa, como asilo inviolável do indivíduo, exceto por consentimento do morador, flagrante criminal, necessidade de prestar socorro, autorização judicial. Na prática, para algumas autoridades policiais o abuso de autoridade tem prevalecido em face do texto Constitucional, principalmente; no que tange aos…

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