A lei de incentivo a cultura, lei nº 8131/91, Lei Rouanet e a instrução normativa de n.º 01/2013 do Minc (Ministério da Cultura), veio complementar o dispositivo supra e institui o Programa Nacional de Apoio a Cultura (PRONAC), cuja finalidade é a captação de recursos para os diversos setores culturais.
Após o cumprimento de…