O Senado aprovou na última quinta-feira (1º) um projeto de lei (PL) que traz alterações na Lei Maria da Penha, cria o tipo penal “violência psicológica contra a mulher” e o programa Sinal Vermelho, dentre outras mudanças com vistas a proteger as vítimas de violência doméstica. O projeto segue para sanção presidencial.
Ações de Violência Psicológica
O texto cria…
Ainda que tramite projeto de lei para estender a aplicação da Lei Maria da Penha em favor de mulheres trans (Lei 11.340/06), cabe ao Poder Judiciário definir o alcance da normativa com base em uma leitura moralizante da Constituição, de modo a emprestar maior efetividade ao princípio da dignidade humana.
Foi com base nesse entendimento que o juiz…