Por maioria, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta terça-feira (11), que duas pessoas não serão criminalmente processadas por terem importado pequena quantidade de sementes de Canabbis sativa (maconha). Ao julgar os Habeas Corpus (HCs) 144161 e 142987, ambos impetrados pela Defensoria Pública da União (DPU), o colegiado avaliou que os casos…
Contrabandear 500 maços de cigarros do Paraguai não traz perigo social nem se reveste de alto grau de reprovabilidade. Mesmo que represente periculosidade mínima, é conduta que, quando muito, poderia causar dano inexpressivo ou nulo à saúde pública.
Assim entendeu a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria de votos, ao…
Com o crescimento dos Shoppings Populares, definidos como empreendimentos do setor de serviços que agrupam diversos estabelecimentos comerciais sobre os mais variados ramos, alguns subdivididos em lojas com pequenos “box” de forma centralizada.
É comum o lojista se deparar com a falta de espaço físico para armazenagem das mercadorias o que os obrigam a…