Skip to content Skip to sidebar Skip to footer

Tag: violação de sigilo da correspondência

STF DECIDE QUE SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PROVA OBTIDA POR MEIO DE ABERTURA DE CORRESPONDÊNCIA É ILEGAL

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo. A deliberação se deu na sessão virtual encerrada em 17/8, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1116949, com repercussão geral reconhecida (Tema…

Read More