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Arquivos diários: 9 de novembro de 2012

Nova portaria do STF regulamenta acesso à informação

A Portaria nº 210, do Supremo Tribunal Federal, foi publicada no Diário de Justiça dessa quarta-feira (27/06). Ela dispõe sobre o acesso à informações no âmbito do Supremo Tribunal Federal. O acesso ficará regulamentado por esta norma até que a Comissão de Regimento apresente, em Sessão Administrativa, proposta de ato normativo para aplicação da Lei nº 12.527,

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