LEI 12850/2013 DEFINE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DA NOVA REDAÇÃO AO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. 8 de outubro de 20130CommentsA Nova Lei 12850/2013, em seu artigo primeiro 1º, parágrafo primeiro, traz a definição do que vem a ser organização criminosa, senão vejamos: § 1o Considera-se organização criminosa a…Read More