A polícia só pode fazer busca e apreensão em residências com mandado judicial. A regra não pode ser quebrada nem mesmo se o dono da casa autorizar a entrada dos…
Pela nova sistemática processual ao se decidir pela prisão preventiva não cabe mais ao Magistrado pressupor da inexistência de requisitos ou de cabimento da prisão preventiva, mas da análise da…
Prejuízo à defesa por ausência do réu na oitiva de testemunhas anula ação penal. A decisão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu Habeas Corpus para…
A quase 6 (seis) anos da Lei 11.719/2008 que adotou novas regras procedimentais ao Código de Processo Penal, entre elas o artigo 397, ao qual previu o legislador a possibilidade…
O delito de embriaguez ao volante ocorrido antes da mudança no Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato. Por isso, não exige a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da…
A 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve nesta terça-feira (6/5) a condenação do ex-policial militar acusado de matar a mulher ao jogá-la do…
Em épocas da Ação Penal de n.º 470 conhecida popularmente como mensalão muito se tem falado em prisão domiciliar, haja vista, a ineficiência do Estado para assegurar o preso no…