É comum autoridade policial enquadrar o sujeito no crime do artigo 250 do Código Penal quando este é flagrado ateando fogo em ruas, objetos ou coisas. E não é…
Um veículo que realiza transporte ilegal de mercadorias só pode ser apreendido pelos órgãos públicos se houver proporcionalidade entre o valor do veículo e o das mercadorias. Foi o que…
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dita que a denúncia anônima só pode acarretar a instauração de inquérito policial quando corroborada por elementos colhidos em investigações preliminares. Em determinadas…
Muitas revendedoras e concessionarias de veículos costumam receber de clientes veículos em consignação e passam a oferecê-los em revenda em seu próprio estabelecimento comercial a terceiros como se aquele veículo…
Os Tribunais aos poucos vem diminuindo as prerrogativas dos advogados sendo algo que parece não ter mais fim, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça considerou legal a interceptação telefônica entre…
1. Dr, queria que você explicasse passo a passo como funciona quando alguém faz o teste do bafómetro e dá positivo?
De acordo com a Lei 12760/2012 e Resolução de n.º…