A Carta Suprema dispõe em seu, artigo 5º(art. 5º, LVII, C.F.-1988) que a prisão é medida excepcional no Direito Criminal. Tal como , as Leis supra Constitucionais, (art. 7º, inciso…
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, a condenação de um policial federal por improbidade administrativa. Ele se recusou a pagar pedágio…