É ilegal manter um réu preso em caráter provisório por mais tempo que sua condenação fixada em sentença. Esse foi o entendimento do desembargador Geraldo Wohlers, do Tribunal de Justiça de…
Por mais que o Supremo Tribunal Federal tenha decidido, em fevereiro deste ano, que depois da decisão de segundo grau a pena já pode ser executada, a “jurisprudência consolidada” do…
Um homem denunciado pelo crime de tráfico de drogas por ter encomendado 16 sementes de maconha pelos Correios não conseguiu trancar ação penal no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A…
A importação da semente da maconha à luz do princípio da estrita legalidade vigente no Direito Penal, não pode ser considerada matéria-prima ou insumo destinado à preparação da maconha, pelo…
Os delitos de trânsito cometidos na direção de veiculo automotor como regra geral são culposos.
Apesar de ser, não são raras as fórmulas matemáticas criadas para imputação denúncias mais…
Na opinião do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, a decisão do Plenário que permitiu a prisão a partir de uma decisão de segundo grau "libertou" os advogados que, por…