A Lei 13.330 de agosto de 2016 tornou mais grave as penas envolvendo casos de furto de animais criados para abate de produção de bens.
A matéria pune o…
Embora a Lei apresente os parâmetros gerais e abstratos para tanto, a intranquilidade jurídica diz respeito à forma pela qual os elementos e ás circunstâncias do crime são apresentadas e…