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Arquivos diários: 20 de fevereiro de 2018

STJ RECONHECE ILICITUDE EM INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E ANULA CONDENAÇÃO DE HOMICÍDIO

As decisões que permitem a instalação de escutas telefônicas devem ser devidamente fundamentas e embasadas em pedidos que justifiquem minuciosamente a necessidade da medida, ou seja, que descrevam que não há outros meios de obtenção de provas. Esse foi o entendimento da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao anular a condenação aplicada a

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