MENSAGENS TROCADAS POR WHATSAPP SÓ PODEM SER ACESSADAS COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL

É ilegal o acesso a mensagens e dados do aplicativo WhatsApp sem prévia autorização judicial. De acordo com a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a garantia do sigilo das comunicações, além de estar expressa na Constituição Federal, foi reforçada pela Lei 12.965/14 (lei que regulamentou o uso da internet no Brasil).

O entendimento está no Informativo de Jurisprudência 582, divulgado esta semana pelo STJ. Conforma a corte, mesmo com a apreensão do celular no momento da prisão em flagrante, o acesso aos dados e mensagens trocadas por meio do aplicativo constitui violação à intimidade do preso, tornando nulas as provas obtidas sem autorização do juiz.

O entendimento do STJ é que o acesso a esse tipo de dado é semelhante ao acesso a e-mails, o que também enseja a autorização judicial específica e motivada.

Com esse entendimento autoridade policial que efetuar a prisão em flagrante do sujeito e realizar por conta própria sem a devida autorização judicial o manuseio do celular com o intuito de colher provas contamina toda a investigação e o processo penal correndo sérios riscos de tornar-se a investigação criminal anulada e invalidada.

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