Skip to content Skip to sidebar Skip to footer

Tag: apreensão do celular

MENSAGENS TROCADAS POR WHATSAPP SÓ PODEM SER ACESSADAS COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL

É ilegal o acesso a mensagens e dados do aplicativo WhatsApp sem prévia autorização judicial. De acordo com a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a garantia do sigilo das comunicações, além de estar expressa na Constituição Federal, foi reforçada pela Lei 12.965/14 (lei que regulamentou o uso da internet no Brasil). O entendimento está…

Read More