MUDANÇAS NA DENÚNCIA SEM A DEVIDA CITAÇÃO DOS RÉUS ANULA AÇÃO PENAL

Acrescentar elementos que mudem significativamente a denúncia sem informar os acusados faz com que a ação penal seja anulada a partir deste ponto. Com este entendimento, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná acolheu pedido de Habeas Corpus de um grupo de homens acusados de estelionato e lavagem de dinheiro. No caso, após fazer a […]