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Tag: acusado de fraudar

OS RISCOS PENAIS DE UM CONTRATO CIVIL INADIMPLIDO SEM O EMPREGO DA FRAUDE

Atualmente as diversas modalidades de negócios jurídico que envolve ás partes em um acordo bilateral de vontades, dado a complexidade e natureza dos contratos que se vê atualmente cada vez mais há interferência do Direito Penal em casos de puro inadimplemento contratual, elegendo o prejudicado quase sempre uma acusação por crime de Estelionato como forma…

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