O juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba, acatou nesta quarta-feira (9/3) pedido da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e levantou o sigilo sobre os procedimentos que envolvem o petista na “lava jato”.
A decisão atende a petição protocolada nessa terça (8/3) pelos advogados de Lula Cristiano Zanin Martins,…
Visando maior celeridade penal as ações criminais deixaram de se ser revistas pelo plenário e passaram para competência das Turmas que compõe a Corte.
Na prática isso implica em eventual impossibilidade revisão de matéria no caso decisão desfavorável por algumas das Turma, principalmente, no caso de Embargos Infringentes.
Mas independente do seguimento a ser tomado, o tema…
Os núcleos penais que comandam o crime de tráfico de drogas estão demasiadamente longe de trazer segurança jurídica; Mais do que isso, sequer tem condições de garantir ao cidadão análise perfeita de sua conduta criminal e principalmente aplicação de punição adequada.
Segundo dispõe o Art. 28. Da Lei 11.343/2006: Quem adquirir, guardar, tiver em depósito,…
É comum autoridade policial enquadrar o sujeito no crime do artigo 250 do Código Penal quando este é flagrado ateando fogo em ruas, objetos ou coisas. E não é menos comum o sujeito ser denunciado pelo respectivo crime e até mesmo condenado equivocadamente já que sua ação não ultrapassa o mero crime de Dano…
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou provas produzidas em interceptações telefônicas e telemáticas (e-mails) realizadas na operação Negócio da China.
Seguindo o voto da relatora, ministra Assusete Magalhães, os ministros consideraram que a conservação das provas é obrigação do estado e sua perda impede o exercício da ampla defesa.
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O processo eletrônico está na iminência de ser “resetado” no país. Deve entrar na pauta das próximas sessões do Conselho Nacional de Justiça a votação de uma proposta de resolução que pretende obrigar os tribunais a instalar o sistema ainda em desenvolvimento do órgão, o Processo Judicial Eletrônico, ou PJe. Nos dias 5 ou 19…
O inquérito policial trata-se de um procedimento preparatório da ação penal, de caráter administrativo, conduzido pela polícia judiciária e voltado à colheita de provas para apurar a prática de uma infração penal e sua autoria. Seu objetivo precípuo é a formação da convicção do representante do Ministério Púbico, mas também a colheita de provas urgentes,…