NO CRIME SEM CULPA PREVALECE O PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA

Por falta de provas que ligassem o fato ao réu, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal absolveu o deputado federal  Décio Lima (PT-SC) do crime de peculato. Os ministros foram unânimes em definir que não existe, no ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade penal objetiva. É sempre dever da acusação provar que o acusado cometeu […]

OFICIAS DE JUSTIÇA LUTAM PARA NÃO TEREM CARREIRAS EXTINTAS

A Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil apresentaram a PEC 414/2014 com objetiva de garantir que a carreira de Oficiais de Justiça não seja extinta.  A Câmara dos Deputados analisa o Projeto que inclui os oficiais de justiça entre os profissionais essenciais ao funcionamento da Justiça – ao lado dos […]

POLICIAL NÃO PODE EXERCER ADVOCACIA

Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, nesta quarta-feira (12), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3541, ajuizada pela Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol). Nela, a entidade, questionava o inciso V do artigo 28 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), que proíbe o exercício da advocacia, mesmo em […]

ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO ATENÇÃO QUE NÃO DEVE SER DESPREZADA

Como se sabe, nenhum imóvel poderá ser utilizado, senão para fins residenciais sem a licença correspondente, ou, popularmente falando, sem a expedição de alvará de funcionamento. Isso quer dizer que antes de se por em prática qualquer atividade comercial, industrial ou de prestação de serviços e outras correlatas o interessado deverá buscar junto a Prefeitura […]

PETICIONAMENTO ELETRÔNICO SERÁ UNIFORMIZADO

O Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, no começo da noite desta terça-feira (17/12), a resolução que determina a implantação do Processo Judicial Eletrônico, atualmente em fase de testes, nos tribunais de todo o Brasil. A medida recebeu, nas semanas que antecederam sua apreciação, críticas de diversos operadores da Justiça, incluindo os advogados, para […]

AASP manifesta-se sobre a inviolabilidade dos Escritórios de Advocacia

A polêmica que algumas associações de magistrados e de membros do Ministério Público criaram em torno do projeto de lei que estabelece a inviolabilidade dos escritórios de advocacia, só pode ser compreendida sob a ótica de um jogo de forças político-institucional. Ao contrário do que se procurou passar à sociedade, a garantia contra a violação […]