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Tag: artigo 7º da Lei 8137/90

DOS CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO E OS PRINCÍPIOS LEGAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Os crimes de relações de consumo ou crimes praticados contra o consumidor na modalidade mais grave são todos aqueles dispostos no artigo 7º da Lei 8137/90, isso porque, existem outras infrações penais de menor potencial ofensivo disposto na Lei 8078/90, mas que por ora, não são objetos deste artigo. Em linhas gerais as normas acima…

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