O SIGILO FISCAL EM PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

O sigilo fiscal é um tema que afeta diretamente a administração tributária, que engloba os atos e atividades da fiscalização e está regulada nos arts. 194 e ss. do CTN. O sigilo fiscal é dever do poder de fiscalização. O acesso à informação, tema ligado à atividade da fiscalização, é um dos poderes da fiscalização, […]