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Tag: direito penal empresarial

CRIMINALIDADE NA EMPRESA E EMPRESAS ILÍCITAS NO DIREITO PENAL EMPRESARIAL

O Direito Penal empresarial deve ter o mesmo alcance e natureza do Direito penal econômico, cujo sincronismo é indispensável à luz do Estado Democrático de Direito, pois ambos os ramos tutelam bens jurídicos de proteção macrossocial e, concomitantemente, podem afetar bens jurídicos individuais no contexto corporativo, seja em seu ambiente interno, seja externo. Na concepção…

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A PROVA APRENDIDA EM DILIGÊNCIA POLICIAL QUE CONTRARIA ORDEM JUDICIAL É ILÍCITA.

A diligência policial deve obedecer estritamente o cumprimento da ordem judicial pela qual foi legitimamente autorizada à busca e apreensão. Portanto, mesmo que durante á diligência, a polícia se depare com situações indiciárias que indique outros endereços possíveis para alcance e apreensão daquilo que se visa, o deslocamento e o cumprimento somente são cabíveis mediante…

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