Pela nova sistemática processual ao se decidir pela prisão preventiva não cabe mais ao Magistrado pressupor da inexistência de requisitos ou de cabimento da prisão preventiva, mas da análise da existência de uma providência igualmente eficaz (idônea, adequada) para o fim colimado com a medida cautelar extrema, em menor grau de lesividade à esfera de…
Em épocas da Ação Penal de n.º 470 conhecida popularmente como mensalão muito se tem falado em prisão domiciliar, haja vista, a ineficiência do Estado para assegurar o preso no regime prisional adequado ou para garantir ao segregado condições eficazes diante de alguma fragilidade física.
É necessário entender que a prisão domiciliar primeiramente…
Absolvição de réu após prisão preventiva não justifica o pagamento de indenização por danos morais pelo Estado. Este foi o entendimento da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba ao manter, por unanimidade, a sentença que negou o pedido feito por três policiais militares por terem sido indiciados e denunciados pelo suposto envolvimento…
A lei diz que ninguém poderá ser preso, senão em flagrante ou por ordem escrita e fundamenta da autoridade judiciária competente.
Então muitas vezes o leigo faz algumas perguntas do porque da prisão, ora, no direito, toda regra se aplica exceção, e dentre algumas, está justamente a prisão em flagrante.
A prisão em flagrante, prisão…