O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil quer rever as regras de publicidade para advocacia. A autarquia pretende reformar o Código de Ética da categoria ainda este ano,…
O pirata que fabrica e comercializa obras, com a finalidade lucrativa prejudica o autor/titular de direitos autorais e os próprios usuários/consumidores, uma vez que os primeiros acabam por não receber…
Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, nesta quarta-feira (12), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3541, ajuizada pela Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis…
Apontando a falta de necessidade de custódia por conta da “incoerência das hipóteses que autorizam a prisão preventiva”, o desembargador Luiz Augusto San Juan França, do Tribunal de Justiça de…
A configuração do crime de descaminho, por ser formal, independe da apuração administrativo-fiscal do valor do imposto iludido. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)…
Direito Empresarial foi a área que teve o menor índice de aprovação de todas as matérias cobradas na primeira fase no XI Exame de Ordem Unificado, aplicado em agosto de…
Nos últimos anos, os órgãos de repressão têm atuado rigorosamente contra organizações criminosas pela prática de crimes econômicos, mormente, depois da entrada em vigor da lei 12.683/12 que trata de crime…
Por se tratar de medida subcautelar, inexistem regramentos específicos sobre a prisão em flagrante nos crimes econômicos. Com efeito, a princípio, a prática de todo e qualquer delito financeiro pode conduzir…
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região condenou uma mulher por tráfico internacional de pessoas a penas restritivas de direito e absolveu sua suposta comparsa por falta…
Diariamente comerciantes e empresários de maneira em geral são submetidos à fiscalização em seu estabelecimento comercial tanto por autoridades policiais, como administrativas e fiscais.
Portanto, é muito comum surgir varias…
Como se sabe, nenhum imóvel poderá ser utilizado, senão para fins residenciais sem a licença correspondente, ou, popularmente falando, sem a expedição de alvará de funcionamento.
Isso quer…
As viagens para o Paraguai podem significar uma grande dor de cabeça, caso o turista ou viajante, não se atente as normas estabelecidas pela Receita Federal.
Normalmente, o turista é…