Antes de aceitar o acordo delação premiada é necessário que o juiz verifique profundamente se estão presentes os requisitos elencados no artigo 4º, incisos I a V da Lei 12.850/2013.…
A condenação do acusado de um crime não pode tomar como base apenas uma delação, ainda mais quando o autor das alegações é corréu na ação. Assim entendeu o a…
Tráfico de drogas é o tema da 45º edição de Jurisprudência em Teses e já está disponível para consulta no site do Superior Tribunal de Justiça. Com base em precedentes…
A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade,…
Uma força-tarefa envolvendo quase 300 agentes da Polícia Federal (PF), Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional iniciou na manhã desta quinta-feira (5) uma operação de combate ao mercado clandestino…