O serviço do aplicativo de WhatsApp foi reestabelecido nesta tarde de terça-feira depois do Tribunal de Justiça de Sergipe, por meio do Desembargador Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima que…
Quando uma determinada lei exige complementação por meio de ato regulador para fornecer parâmetros e critérios para a penalização de algumas condutas, como crimes contra ás relações de consumo, a…