A Polícia Civil, por meio da Delegacia de Investigações Sobre Entorpecentes (Dise), apreendeu 20 tabletes de droga que estavam escondidos no interior do estepe de um caminhão, que foi abordado…
A Constituição Federal determina, em seu art. 5º, inciso LXII, que:
"a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e…
De acordo com o comunicado n.º 25.306, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014 (BACEN) ás moedas virtuais não têm garantia de conversão para a moeda oficial, tampouco são garantidos por…
O acordo de colaboração premiada enquadra-se na categoria negócio jurídico processual.
Antônio Junqueira de Azevedo, após criticar as definições de negócio jurídico pela gênese (“como ato de vontade”) e…
Partindo-se do princípio de que não há dúvidas de que as pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no país possuem dois distintos deveres administrativos de declaração da existência de depósitos mantidos…
É inadequado obrigar que um réu primário inicie o cumprimento da pena em regime fechado, especialmente depois de ter sido aplicada na sentença a cláusula de diminuição de pena por…