1. O reconhecimento fotográfico, como meio de prova é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva somente quando corroborado por outras provas, colhidas sob o crivo do…
Opostos sem amparo nas hipóteses previstas no art. 619 CPP, ou cujo objetivo e revela apenas a reapreciação de matéria já enfrentada e suficientemente fundamentada pelo retro acórdão, devem ser…
A denúncia narra que advogados encaminharam representação à OAB e deram à instauração de procedimentos disciplinares contra juiz de direito e contra promotor de justiça, pela suposta prática de crimes,…
1. Os corréus foram denunciados por tentativa de homicídio doloso por acidente causado em razão da prática de racha. O feito foi desmembrado e o corréu que deu causa direta ao acidente,…
1. A introdução de produtos com pequena ilusão de tributos não justifica a resposta penal, submetendo-se a sanções de natureza administrativo-tributária.
2. A 4ª Seção do TRF da 4ª Região, no julgamento dos…
Hassan Saada, paciente neste habeas corpus, estaria sofrendo coação ilegal em decorrência de decisão proferida por Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que indeferiu a liminar no…
Aplicação da pena, execução penal e inquérito policial são os temas de pesquisas prontas disponibilizadas para consulta na página do Superior Tribunal de Justiça. A ferramenta oferece consultas sobre temas…
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento…
1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos…
1. Correta a decisão do magistrado a quo ao rejeitar a denúncia visto que das sementes não se pode extrair o princípio ativo da planta maconha, sendo necessário seu plantio…
Consta nos autos que o acusado adquiriu duas máquinas agrícolas que a vítima estava vendendo, comprometendo-se ao pagamento com a emissão de três notas promissórias – todas inadimplidas posteriormente.
Do exame dos elementos…
Habeas Corpus. Prisão em flagrante. Embriaguez ao volante. Insurgência contra a manutenção da prisão pré-cautelar que tem base apenas na impossibilidade de recolhimento da fiança pelo paciente, por falta de…