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Arquivos diários: 15 de março de 2019

S.T.J Confirma em recentíssima decisão que a liberdade do preso é regra no Brasil

Toda prisão imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, se não for concretamente fundamentada nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal (que trata da prisão preventiva), caracteriza execução antecipada da pena e é ilegal. Esse entendimento, consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi reafirmado pelo ministro

Contrabando Com 700 Caixas De Cigarros São Aprendidas Pela Polícia Federal

Foz do Iguaçu/PR – A Polícia Federal apreendeu hoje (19) um caminhão que transportava cerca de 700 caixas de cigarros provenientes do Paraguai e um automóvel em Céu Azul/PR. Dois homens foram presos pelo crime de contrabando. A carga apreendida foi avaliada em R$ 300.000,00. A ação aconteceu nesta madrugada. Durante diligências realizadas na BR-277, policiais federais suspeitaram

EMBRIAGUEZ INCOMPLETA NÃO É CRIME DE TRÂNSITO

A norma penal exige que o agente apresente sinais de alteração da capacidade psicomotora, é necessário seja isso demonstrado, quer pela verificação dos sintomas na prática da condução do veículo, quer por sinais de descoordenação motora ou por estado confusional da mente, revelados na prova médica, sem o que, nos estágios de embriaguez com ressalvas, ou embriaguez incompleta,

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