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Arquivos diários: 15 de março de 2019

Cumprimento Antecipado da Pena Não Está Vinculado a Simples Orientação Jurisprudencial

Opostos sem amparo nas hipóteses previstas no art. 619 CPP, ou cujo objetivo e revela apenas a reapreciação de matéria já enfrentada e suficientemente fundamentada pelo retro acórdão, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, ainda que opostos para fins de prequestionamento. Não obstante o posicionamento chegado pelo pleno do Supremo Tribunal Federal no julgamento dohabeas

Habitualidade em Crime Descaminho Reconhecimento da Insignificância

1. A introdução de produtos com pequena ilusão de tributos não justifica a resposta penal, submetendo-se a sanções de natureza administrativo-tributária. 2. A 4ª Seção do TRF da 4ª Região, no julgamento dos Embargos Infringentes e de Nulidade n° 5005227-48.2012.404.7005/PR, 04/09/2014, firmou entendimento no sentido de afastar a relevância da habitualidade para fins de aplicação do princípio

Boxeador Acusado de Estrupo Consegue Medida Cautelar e Deixa Prisão

Hassan Saada, paciente neste habeas corpus, estaria sofrendo coação ilegal em decorrência de decisão proferida por Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que indeferiu a liminar no HC n. 0257511-08.2016.8.19.0000. Nesta Corte Superior, os impetrantes buscam a superação da Súmula n. 691 do STF, sob o argumento de ilegalidade manifesta da prisão

Porque a “Blanco Advocacia”? Nossos clientes indicam e recomendam