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SEM COMERCIALIZAÇÃO NÃO HÁ CRIME DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO PENAL
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18 de março de 2016
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CONDUÇÃO COERCITIVA SEM AMPARO JUDICIAL ORDENADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO OU PELA POLÍCIAL É PASSIVEL DE NULIDADE PROCESSUAL
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1 de março de 2016
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STF SINALIZA A VOLTA DO AUTORITARISMO NO BRASIL
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23 de fevereiro de 2016
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O MESMO DIREITO PENAL QUE ACUSA TAMBÉM VEDA DUPLA PUNIÇÃO
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4 de fevereiro de 2016
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A VISÃO DA POLÍCIA SOBRE O ARBITRAMENTO DA FIANÇA CRIMINAL
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12 de janeiro de 2016
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ARTIGO 4º DA LEI 12850/2013 OBRIGA QUE JUIZ SEJA IMPARCIAL
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26 de novembro de 2015
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PRISÃO CAUTELAR AMPARADA NA GRAVIDADE DO DELITO É ILEGAL
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12 de novembro de 2015
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A JURISDIÇÃO PENAL DA AUTORIDADE POLICIAL E O AFASTAMENTO DO SIGILO BANCÁRIO COM BASE NO ARTIGO 3º DA LEI 12.850/2013
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21 de outubro de 2015
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O EXCESSO DE PRISÕES CAUTELARES NO BRASIL
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13 de outubro de 2015
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