Por falta de provas que ligassem o fato ao réu, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal absolveu o deputado federal Décio Lima (PT-SC) do crime de peculato. Os ministros foram unânimes em definir que não existe, no ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade penal objetiva. É sempre dever da acusação provar que o acusado cometeu…
Antes de adentrar no tema é necessário discorrer que a referida norma vem sendo aplicada peremptoriamente ao comerciante ou empresário pela prática de crimes contra as relações de consumo. Portanto, necessário se faz entender um pouco mais sobre a figura do empresário no ordenamento jurídico vigente. A C.F em seu inciso XIII artigo 5º diz…
A delação está esculpida na Lei 12.850, artigo IV, parágrafo 5º de 2 de agosto de 2013. Fala-se em "colaboração", abrindo uma questão de análise semântica, para distingui-la de "delação". Muitos já aderiram a ela, devolvendo milhões ao erário. Alguns resistem, com medo de serem chamados de "traidores". A lei original (3 de maio de…
A CONSULTA PUBLICA assegura o direito de acesso a qualquer pessoa que queira consultar os mandados de prisão. Porém somente estarão disponível os mandados em aberto e que ainda estão vigentes, ou seja, com a data de validade maior que data atual.
Será também possível gerar uma certidão dos mandados vigentes. A certidão irá conter…
Cresce a cada dia o número de estelionatos praticados por quadrilhas e organizações criminosas cada vez mais especializadas. O modos operandi dos crimes estão altamente sofisticados, as vitimas vão desde pessoas comuns até instituições financeiras, ninguém está mais seguro, mormente, em razão da facilidade que o mundo virtual propiciou para os agentes criminosos que conseguem…
O Conselho Nacional de Justiça determinou que os advogados devem ter assento nas salas de julgamento e recomendou aos tribunais a reserva de um lugar fixo para a defesa nos púlpitos, a exemplo do que acontece com os magistrados e promotores. O voto foi da conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito, que acatou pedido da…
Apontando a falta de necessidade de custódia por conta da “incoerência das hipóteses que autorizam a prisão preventiva”, o desembargador Luiz Augusto San Juan França, do Tribunal de Justiça de São Paulo, acolheu em caráter liminar Habeas Corpus apresentado pelos advogados de dois homens presos em flagrante. Eles foram acusados de tentativa de furto qualificado…
De uma forma bem objetiva, a grande conquista da Constituição Federal da República de 1.988 foi sem dúvida a liberdade do povo brasileiro de poder viver num Estado Democrático de Direito; principalmente, no que tange aos direitos e garantias fundamentais do cidadão.
Com o marco da Constituição Federal o povo deixou de viver…