A 3ª Vara Federal de Campo Grande (MS), absolveu da acusação de lavagem de dinheiro um homem e o condenou por uso de documento falso.
Com base no entendimento que, o transporte de dinheiro ocultado dentro de carro ou até mesmo a utilização de fundos falsos em residências pode configurar, conforme a hipótese, lavagem. Contudo,…
O juiz da Sétima Vara Criminal de Cuiabá Marcos Faleiros da Silva revogou a prisão preventiva dos 09 acusados de integrarem um suposto esquema criminoso que sonegou mais de R$ 140 milhões em ICMS ao Estado de Mato Grosso. Eles passarão a usar tornozeleiras eletrônicas. A decisão foi proferida no último dia 29.
Serão expedidos…
Recentemente nos autos do H.C 128.092 o Ministro Gilmar Mendes também decidiu a favor do enunciado contra um paciente que teve sua prisão preventiva decretada pelo Tribunal do Estado do Rio de Janeiro e mantida em Liminar pelo Superior Tribunal de Justiça em que o Réu foi denunciado por suposta prática dos crimes descritos nos…