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Arquivos diários: 10 de novembro de 2014

FISCO NÃO PODE AUTUAR EMPRESA COM BASE EM INFORMAÇÕES OBTIDAS DIRETAMENTE DOS BANCOS

Só o Judiciário pode confrontar direitos fundamentais para decidir, em cada caso, qual deve prevalecer. Por isso, a Receita Federal não pode violar o sigilo bancário dos contribuintes sem a devida autorização judicial. Foi o que decidiu o juiz federal José Airton de Aguiar Portela, da 2ª Vara Federal de Santarém (PA), ao suspender uma autuação fiscal. Para

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