No direito penal brasileiro não são raras as situações em que as ações previstas nos tipos penais se entrelaçam, quer seja por conta da similitude dos procedimentos executórios, quer seja…
NÃO HÁ CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL QUANDO O LAUDO PERICIAL FOR GENERICO.
Para configuração de crime contra a propriedade imaterial disposto no artigo 184, § 2º, do Código…
Editada com o objetivo de evitar a prisão do indiciado ou acusado antes do julgamento, a Lei12.403 modificou dispositivos do Código de Processo Penal (CPP) referentes à prisão, às medidas cautelares…
Uma empresa investigada por sonegação fiscal conseguiu suspender inquérito policial contra ela porque, na esfera cível, obteve liminar para proibir a Receita Federal de quebrar seu sigilo bancário sem ordem…
Ninguém desconhece que a Região do Centro de São Paulo, mais precisamente nas avenidas Ipiranga, São João, Duque de Caxias e Rio Branco ganharam notoriedade nos últimos anos como a…
Um estudante de ciência da computação que vive no Tocantins é um dos principais vendedores de solução para roubo virtual a bancos do país, segundo um levantamento da empresa de…
O individuo que é flagrado com cartões clonados fazendo uso por meios de artifícios fraudulentos com intuito de se apropriar de valores em conta corrente de usuários do sistema Bancário…
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é possível impor à transação penal, prevista na Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/1995 ), os efeitos próprios de…
Comumente nos deparamos com invasões e apreensões de mercadorias em estabelecimento comercial de forma abusiva.
Mas nada se compara com o abuso quando ocorre o arrombamento de lojas, salas ou…
Após o prazo, exportadora tentou reaver os produtos abandonados pela importadora mas não teve sucesso
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou decisão da 1ª Vara…
Guarulhos/SP - A Polícia Federal prendeu no fim de semana (20 a 21/06) três mulheres tentando embarcar para o exterior com quase 10 Kg de cocaína no Aeroporto Internacional de…
O processo penal tem início, geralmente, por ato do Ministério Público, quando seu representante, na posse de indícios de ocorrência de algum crime, oferece denúncia, dirigida ao Poder Judiciário, para…