A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região declarou inconstitucional, em sua última sessão de 2012, realizada no dia 19 de dezembro, o artigo 305 do Código de…
A atuação de advogados criminalistas nos processos que tramitam nos Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais não é obrigatória. Esse é o entendimento do procurador-geral da República, Claudio Fonteles, que,…
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para excluir de investigação policial os documentos apreendidos em escritório de advocacia criminal do qual os suspeitos eram…
1. Conceitos
O certificado digital é um documento eletrônico que comprova que uma chave privada é de uma certa e determinada pessoa.
A criptografia de chave pública, ou assimétrica, valida…
Do terrorismo à descriminalização de alguns casos de aborto, confira as alterações propostas pela comissão de juristas do Senado
BRASÍLIA - Após sete meses de trabalho, a comissão de juristas do Senado…
A Lei 12.403, que criou medidas cautelares com o objetivo de combater a banalização da prisão provisória no país, completa um ano nesta quarta-feira (4) sem cumprir sua principal missão.…
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, durante sessão extraordinária realizada na manhã do dia 27, o Habeas Corpus (HC) 111840 e declarou incidentalmente* a…
Quem cometer esse crime poderá ser condenado de 2 a 5 anos de reclusão. Atualmente, essa pena é de 1 a 4 anos.
O Plenário aprovou nesta última quarta-feira (13)…
A Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou instituição financeira a indenizar em mais de R$ 10 mil cliente vítima de sequestro relâmpago que teve saques…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça fixou prazo de 24 horas para que o provedor de internet retire do ar páginas com conteúdo ofensivo da internet. De acordo…
26/06/2012 07h50
A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte negou provimento a apelação cível interposta por um plano de saúde e manteve decisão de primeiro…
O Ministério Público Federal no Distrito Federal ajuizou ação civil pública em face da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e da TAM, com o objetivo de garantir a efetividade…