Como se sabe o princípio da Presunção de Inocência é no Brasil um dos princípios basilares do Direito, responsável por tutelar à liberdade dos indivíduos, previsto pelo art. 5º, LVII da Constituição de 1988, que enuncia: “ninguém será considerado culpado até o transito em julgado de sentença penal condenatória”, ganhou notoriedade nos últimos dias com…
O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (17/2) mudar sua jurisprudência e passar a permitir que, depois de decisões de segundo grau que confirmem condenações criminais, a pena de prisão já seja executada. Com isso, o Plenário volta à jurisprudência vigente até 2010 — data em que o tribunal decidiu que a Constituição é literal…
Até que ponto é interessante para defesa do Réu orientar seu cliente a confessar o crime, principalmente numa época em que sobra críticas dos advogados criminais a respeito das delações premiadas.
Exemplo a ser aplicado: Dois coautores de um crime são presos e encarcerados em celas distintas; as provas contra ambos são tênues e as…
Todos nós sabemos que amorosidade da Justiça é um dos principais entraves que impedem o sucesso do escritório de advocacia, perdendo apenas, pela má fama atribuída aos maus advogados ou péssimos profissionais que por não zelam pela ética junto a seus clientes, acabam dia-a-dia perdendo espaço no mercado e contribuindo com o desgaste de toda…
A quase 6 (seis) anos da Lei 11.719/2008 que adotou novas regras procedimentais ao Código de Processo Penal, entre elas o artigo 397, ao qual previu o legislador a possibilidade do acusado ser absolvido sumariamente nas hipóteses previstas nos incisos I, II, III, na prática é como se o presente artigo sequer existisse.
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O processo eletrônico está na iminência de ser “resetado” no país. Deve entrar na pauta das próximas sessões do Conselho Nacional de Justiça a votação de uma proposta de resolução que pretende obrigar os tribunais a instalar o sistema ainda em desenvolvimento do órgão, o Processo Judicial Eletrônico, ou PJe. Nos dias 5 ou 19…