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Tag: inquérito policial

INQUÉRITO SOBRE SIGILO NÃO É MOTIVO PARA IMPEDIR O ACESSO AS PROVAS QUE RECAI SOBRE O DELATADO

Em recentíssima decisão o Ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Melo pontuou que mesmo se tratando de procedimento em regime de sigilo, instaurado com apoio em depoimento prestado por agente colaborador na forma da Lei nº 12.850/2013, revela-se plenamente legítima a pretensão da defesa em ter acesso aos autos daquele inquérito cuja suposta participação…

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PROCESSOS CRIMINAIS VIRTUAIS EM OPERAÇÃO LAVA JATO COMPROVAM CELERIDADE DA JUSTIÇA

Iniciada há quase um ano, a Operação Lava Jato vem chamando atenção pela rapidez das ações judiciais. Já em sua nona fase e com 22 processos penais em curso, as sentenças estão previstas para serem proferidas até junho. Os processos decorrentes da investigação beneficiaram-se por tramitarem totalmente de forma virtual, por meio do eproc, o…

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A INEFICIENCIA DO ESTADO NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E OS RISCOS DA PRESCRIÇÃO PENAL

Como se sabe a fase da investigação preliminar visa à obtenção de todos os elementos necessários à formação da opinio delicti, sem que se possa precisar, de antemão, diante do influxo de inúmeras e incontroláveis variáveis, o tempo necessário à apuração do fato e sua autoria. Uma vez reunidos os elementos de informação imprescindíveis à…

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Finalidade do Inquérito Policial

O inquérito policial trata-se de um procedimento preparatório da ação penal, de caráter administrativo, conduzido pela polícia judiciária e voltado à colheita de provas para apurar a prática de uma infração penal e sua autoria. Seu objetivo precípuo é a formação da convicção do representante do Ministério Púbico, mas também a colheita de provas urgentes,…

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