De acordo com os dados da Polícia Civil obtidos pelo Jornal Agora por meio da lei de acesso de informação os crimes de furtos lideram o ranking de ocorrências criminais…
Apesar do Artigo 18 da Lei 10.826/2003 combinado com o Artigo 3º, Inciso II, do Decreto da Presidência da República nº3.665/2000, a saber: 'acessório de arma: artefato que acoplado a uma arma, possibilita a…
O comitê de credores da massa falida do Banco Santos enviou um pedido para o juiz da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, Paulo Furtado de Oliveira, para que…
Em crime de trânsito, para que seja concedido perdão judicial ao agente, em razão de trauma psicológico, é necessário que haja uma prévia relação de intimidade e afeto entre ofensor…
É comum autoridade policial enquadrar o sujeito no crime do artigo 250 do Código Penal quando este é flagrado ateando fogo em ruas, objetos ou coisas. E não é…
Um veículo que realiza transporte ilegal de mercadorias só pode ser apreendido pelos órgãos públicos se houver proporcionalidade entre o valor do veículo e o das mercadorias. Foi o que…
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dita que a denúncia anônima só pode acarretar a instauração de inquérito policial quando corroborada por elementos colhidos em investigações preliminares. Em determinadas…
Muitas revendedoras e concessionarias de veículos costumam receber de clientes veículos em consignação e passam a oferecê-los em revenda em seu próprio estabelecimento comercial a terceiros como se aquele veículo…
Os Tribunais aos poucos vem diminuindo as prerrogativas dos advogados sendo algo que parece não ter mais fim, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça considerou legal a interceptação telefônica entre…
1. Dr, queria que você explicasse passo a passo como funciona quando alguém faz o teste do bafómetro e dá positivo?
De acordo com a Lei 12760/2012 e Resolução de n.º…
A polícia só pode fazer busca e apreensão em residências com mandado judicial. A regra não pode ser quebrada nem mesmo se o dono da casa autorizar a entrada dos…
Pela nova sistemática processual ao se decidir pela prisão preventiva não cabe mais ao Magistrado pressupor da inexistência de requisitos ou de cabimento da prisão preventiva, mas da análise da…