No direito brasileiro a regra é a prescritibilidade dos crimes. O transcurso do tempo atinge o direito de punir o autor do fato ilícito caracterizando a inexistência do interesse do…
Uma mera assinatura de cadastro de conta no exterior não é considerada prova de crime de gestão fraudulenta, de operação de instituição financeira sem autorização, de evasão de divisas ou de lavagem de…
Desde o surgimento dos crimes de sonegação fiscal, que se deu com a edição da Lei n.º 4.729, de 27/12/1995, já existia a previsão de extinção da punibilidade:" Art. 2º…
Por falta de provas, sete acusados de participar do desvio de 177,9 toneladas de café, avaliadas em US$ 400 mil (R$ 908 mil), foram absolvidos em Santos (SP). Os réus…
Ultrapassar limites impostos pela razoabilidade e proporcionalidade em reportagens gera danos morais. Com esse entendimento, a 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou, por unanimidade, o…
O sigilo fiscal é um tema que afeta diretamente a administração tributária, que engloba os atos e atividades da fiscalização e está regulada nos arts. 194 e ss. do CTN.…
O bilionário golpe de Bernard Madoff, que aplicava o dinheiro de investidores em um esquema de pirâmide financeira, só teve dimensões tão devastadoras para o mercado porque até mesmo as…
A pichação do Brasil vem desde o regime ditatorial onde se escreviam em paredes palavras e frases de protesto contra o governo Militar.
Então o que antes era alarmado como um…
Com o entendimento de que ficou demonstrada a necessidade de prisão cautelar, em decisão unânime, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou recurso e manteve a prisão de um…
Dispõe o artigo 7º, inciso II :Constitui crime contra as relações de consumo: II – vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em…
A ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Diadema (SP) Maria Marlene Machado, de 60 anos, acusou o juiz André Pasquale Rocco Scavone, da 2ª Vara Cível da cidade,…
A Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil apresentaram a PEC 414/2014 com objetiva de garantir que a carreira de Oficiais de Justiça não seja extinta.…