A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região declarou inconstitucional, em sua última sessão de 2012, realizada no dia 19 de dezembro, o artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que prevê pena de seis meses a um ano ou multa a condutores de veículos que se afastarem do local do acidente…
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A atuação de advogados criminalistas nos processos que tramitam nos Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais não é obrigatória. Esse é o entendimento do procurador-geral da República, Claudio Fonteles, que, em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal, opina pela improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3168) ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados…
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para excluir de investigação policial os documentos apreendidos em escritório de advocacia criminal do qual os suspeitos eram ex-clientes. A maioria dos integrantes da turma julgadora entendeu que a apreensão dos documentos pela Polícia Federal foi ilícita porque, no momento em que aconteceu,…
1. Conceitos
O certificado digital é um documento eletrônico que comprova que uma chave privada é de uma certa e determinada pessoa.
A criptografia de chave pública, ou assimétrica, valida a assinatura do documento, pois que somente é possível decodificar as informações utilizando-se a chave pública correspondente. Ou seja, uma terceira pessoa confiável (Autoridade Certificadora)…
Do terrorismo à descriminalização de alguns casos de aborto, confira as alterações propostas pela comissão de juristas do Senado
BRASÍLIA - Após sete meses de trabalho, a comissão de juristas do Senado que discute a reforma do Código Penal chegou a um consenso jurídico sobre as propostas na segunda-feira, 18, dia da reunião final. E foram tantas…
A Lei 12.403, que criou medidas cautelares com o objetivo de combater a banalização da prisão provisória no país, completa um ano nesta quarta-feira (4) sem cumprir sua principal missão. O número de presos sem julgamento continua aumentando e, segundo especialistas, uma aplicação falha da lei tem contribuído para que essa população carcerária seja composta…
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, durante sessão extraordinária realizada na manhã do dia 27, o Habeas Corpus (HC) 111840 e declarou incidentalmente* a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, com redação dada pela Lei 11.464/07, o qual prevê que a pena por crime de…
Quem cometer esse crime poderá ser condenado de 2 a 5 anos de reclusão. Atualmente, essa pena é de 1 a 4 anos.
O Plenário aprovou nesta última quarta-feira (13) o Projeto de Lei 643/11, do deputado Efraim Filho (DEM-PB), que aumenta a pena para o crime de contrabando de 1 a 4 anos de…
A Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou instituição financeira a indenizar em mais de R$ 10 mil cliente vítima de sequestro relâmpago que teve saques efetuados em sua conta corrente e poupança. A decisão foi unânime.
Caso – Aposentado ajuizou ação indenizatória em face do banco pleiteando danos morais e materiais. Segundo…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça fixou prazo de 24 horas para que o provedor de internet retire do ar páginas com conteúdo ofensivo da internet. De acordo com a decisão, o prazo deve ser contado a partir da notificação do usuário ofendido e deverá ser retirada em caráter provisório até que seja…
26/06/2012 07h50
A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte negou provimento a apelação cível interposta por um plano de saúde e manteve decisão de primeiro grau, que o condenou a indenizar, por danos morais, segurada que não foi atendida em razão de suposta doença pré-existente.
Caso – De acordo com informações do…
O Ministério Público Federal no Distrito Federal ajuizou ação civil pública em face da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e da TAM, com o objetivo de garantir a efetividade da fiscalização do transporte aéreo e, adicionalmente, exigir reparos às vítimas de atrasos e cancelamentos de vôos ocorridos em novembro de 2010.
Caso – De acordo com…