A Portaria nº 210, do Supremo Tribunal Federal, foi publicada no Diário de Justiça dessa quarta-feira (27/06).
Ela dispõe sobre o acesso à informações no âmbito do Supremo Tribunal Federal. O acesso ficará regulamentado por esta norma até que a Comissão de Regimento apresente, em Sessão Administrativa, proposta de ato normativo para aplicação da Lei nº 12.527, de…
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Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Lucas Wilker Bonifácio Perandini, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que denegou a ordem requerida no HC nº 230.907.
Caso - O paciente foi preso em flagrante, e, após, denunciado como incurso nas penas dos artigos 33, caput, Lei nº 11.343/2006, após ter sido…
A Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou banco a indenizar cliente que foi assaltado no estacionamento da instituição financeira. A decisão confirmou condenação em primeiro grau.
Caso – Homem ajuizou ação em face do Banco do Brasil pleiteando danos morais e materiais diante de sequestro relâmpago sofrido enquanto estava no…
O Superior Tribunal de Justiça apresentou algumas das situações, conforme os seus jugados, nas quais não há a necessidade da comprovação do dano moral sofrido pela vítima – o dano presumido ou o dano in re ipsa, como é denominado tanto na doutrina como na jurisprudência.
A legislação brasileira é expressa que para a…
Em dias atuais é quase impossível vislumbrar o exercício de uma atividade comercial ou pessoal sem a participação de uma instituição financeira, seja no fornecimento de capital inicial para a criação de empreendimentos ou intermediação de pagamento de fornecedores e o recebimento de valores dos clientes, ou seja, praticamente todas as pessoas possuem contas bancárias.
Portanto,…
É fundamental para assessorar o cliente no ato em que se pretende constituir e desenvolver-se como empresário ou comerciante, independentemente, de qual ramo ou atividade que visa seguir.
A empresa é formada por atos constitutivos ou estatutos que ditaram as regras com obediência aos princípios legais e formas de acordo com o interesse dos sócios que…
Dentro da terceira maior cidade do mundo, São Paulo, localizar um Advogado Criminalista pode não ser tão difícil, principalmente, quando o cliente procura preço a respeito de seus honorários e se esquece que antes do preço é necessário encontrar valores.
Na verdade valores não se compram. A pessoa nasce com eles e através do conhecimento se…
O Oficial de Justiça é a figura imprescindível no andamento dos processos judiciais, intervindo no que de mais sagrado existe para o cidadão, executando atos que envolvem pessoas dos mais variados níveis sociais.
Os Oficiais de Justiça são lotados nos Cartórios forenses dos Fóruns, pode se dizer que o oficial de justiça é olhos do Magistrado…
Diz à lei que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.
Portanto, verifica-se que a prisão é medida de exceção no ordenamento…
É aquele que se utiliza de meios jurídicos para inibir as condutas prejudiciais às pessoas e seu patrimônio. Quando se fala em indenização é por que alguém sofreu dano ou transgrediu a norma, diante disso deve o infrator ressarcir o prejuízo se o lesado pleitear, judicialmente, a reparação.
O dano pode ser no sentido amplo e…
A Defesa Criminal consiste na atuação por um advogado com capacidade postulatória de expor e provar o fato, demonstrando em juízo que o direito ampara a pretensão do acusador ou a inocência do acusado.
Isso significa a transposição do litígio criminal, ocorrido na vida real, para o processo, instrumento de que se serve o Estado para…
É o ramo do direito penal econômico, que estuda os crimes praticados na atividade empresarial ou comercial; é aquela que de uma forma geral protege a ordem econômica, considerada como a regulamentação jurídica da produção, distribuição e consumo de bens e serviços.
São aqueles que decorrem da atividade da pessoa jurídica que atua com fins lícitos,…