A utilização dos chamados links patrocinados configura concorrência desleal, quando vinculados, numa ferramenta de busca na rede mundial de computadores, a uma palavra capaz de remeter a uma marca de titularidade de concorrente, potencializando confusão no público consumidor, com enquadramento no artigo 195, inciso III da Lei 9.279/2006.
Violação da Marca
Esse foi o entendimento da…
A 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem de São Paulo deferiu pedido de tutela provisória de urgência da marca brasileira de luxo Lolitta para que uma grande confecção cesse imediatamente a venda de peças copiadas indevidamente, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.
A empresa Lolitta requer, em sede de tutela provisória de urgência, seja…
CRIME DE COMERCIALIZAÇÃO IRREGULAR DE CIGARROS
Nos termos do disposto no artigo 29 da RDC n.º 226, de 30.04.2018 é proibida a importação, a exportação e a comercialização no território nacional de qualquer marca de produto fumígenos que não esteja devidamente regularizada na forma desta Resolução ainda que a marca se destine à pesquisa. …
CRIME DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA SEM IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE
1. Introdução
O Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) é um órgão responsável por regular e fiscalizar produtos no Brasil. A Portaria n.º 335/2011 do Inmetro, especificamente, estabelece requisitos de conformidade para diversos produtos importados. Uma das obrigações estipuladas é a necessidade de que os…
A Receita Federal realizou entre os dias 28 de fevereiro e 4 de março a Operação Dionísio, a maior ação integrada para o combate a entrada irregular de bebidas alcóolicas na região da fronteira com a Argentina. Ao todo, foram apreendidas cerca de 22 mil garrafas de vinhos e espumantes no período, com ações direcionadas…
A Receita Federal apreendeu 22 toneladas de produtos falsificados, a carga de produtos de origem chinesa teria como destino o Porto de Montevidéu, no Uruguai. Os produtos estavam acondicionados em um contêiner de 40 pés, no Porto de Santos, no litoral paulista, de acordo com o divulgado pelo órgão na última quinta-feira (30),
Foram encontrados…
A Polícia Civil, o Conselho Estadual de Combate à Pirataria, a Fazenda Estadual e o Procon Estadual realizaram nessa segunda feira 01/06, na cidade de Orleans, a Operação Apáte, que visa combater crimes de violação de direito autoral, sonegação fiscal e contra o consumidor.
De acordo com “denúncia anônima” nº 62994, que foi apresentada via internet junto à Delegacia Eletrônica da Polícia…
Empresa de agenciamento de importação e transporte marítimo é responsável por importação de produtos falsificados, ainda que a importação tenha sido realizada a pedido de terceiro. Assim decidiu a 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP.
Importação de produtos contrafeitos
A ação foi proposta pela empresa de artigos de luxo Louis Vuitton, que foi notificada…
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) apreendeu o equivalente a R$ 70 mil em equipamentos eletrônicos sem documentação fiscal, da marca Xiaomi na noite de segunda-feira (26) configurando assim o crime de descaminho. O flagrante ocorreu durante patrulhamento no km 139 da BR – 101, município de São Miguel dos Campos/AL.
Ação Policial
Era por volta…
Advogado de Direito Penal
O advogado de direito penal é aquele que atua na defesa de pessoas físicas ou jurídicas envolvidas com acusações criminais, investigações em inquéritos policiais, prisões em flagrantes, busca e apreensões, entre outras, realizadas por diversos órgãos ou repartições públicas federais, estaduais, em âmbito policial ou da justiça criminal. O interessante é…
Direito Penal Econômico
O grande desafio para os criminalistas que atuam na área do Direito Penal Econômico é limitar o poder do Estado nos limites da proteção de um bem jurídico carecedor de tutela. Dentro deste contexto sabe-se que atualização do Direito Penal é necessária, mas não pode ocorrer da forma desenfreada como se…
Para quem não sabe o Departamento de Polícia de Proteção á Cidadania (DPPC) foi criado pelo Decreto de n.º 54.359/2009 e está na Av. São João, n.º 1247 no centro de São Paulo com foco em cuidar das infrações praticadas contra o consumidor.
Ocorre que, desde então, tem sido frequentes ás fiscalizações e prisões contra…